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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0004623-47.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0004623-47.2026.8.16.9000, interposto por CARLOS
ROBERTO PEDROSO, nos autos em que figura como recorrido WILSON DA SILVA FERREIRA, contra acórdão
proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno
interposto contra decisão que indeferiu a Reclamação ajuizada pelo recorrente.
Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
do Recurso Extraordinário, afirmando a sua tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem
como o cabimento do recurso com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Aduz, ainda, o exaurimento das instâncias ordinárias, a ocorrência de prequestionamento da matéria
constitucional e a inexistência de óbices ao conhecimento do recurso, ressaltando a violação direta aos
arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
No mérito, sustenta que a controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas o
enfrentamento de questão constitucional consistente na compatibilidade entre os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa e a manutenção de condenação patrimonial fundada,
segundo afirma, na ausência absoluta de provas produzidas nos autos.
Afirma que a decisão recorrida manteve o indeferimento da Reclamação e o desprovimento do Agravo
Interno, impedindo o exame da alegada nulidade decorrente da condenação por danos materiais em ação
originada de acidente de trânsito, sustentando que a matéria possui natureza eminentemente jurídica e
envolve a correta aplicação das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal.
Sustenta, ainda, que houve afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, uma vez que a condenação teria sido mantida sem a existência de provas
materiais, periciais ou testemunhais aptas a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela
parte autora da ação originária.
Por fim, sustenta a existência de repercussão geral da matéria, por envolver a definição dos limites
constitucionais da atividade jurisdicional nos Juizados Especiais, especialmente quanto à possibilidade de
prolação de decisões condenatórias patrimoniais diante da alegada ausência de lastro probatório, com
reflexos para a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa.
Ao final, requer o conhecimento do Recurso Extraordinário, o reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional debatida e, no mérito, o seu provimento, para cassar o acórdão proferido pela
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado do Paraná e as decisões que o antecederam,
reformando a sentença de origem para julgar totalmente improcedente a ação de indenização por danos
materiais, ante a alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.
No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do artigo 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa ofensa
reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Ademais, exige-se que a matéria discutida no Recurso seja estritamente de direito, porquanto é inviável,
no âmbito das Cortes Superiores, o reexame fático-probatório.
Sobre o assunto, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO. MULTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É
inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega
violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da
legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno desprovido,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as
instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita. (ARE 1288826 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-
2021 PUBLIC 04-02-2021)
A citada Súmula 279, do STF traz a seguinte definição:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Igualmente, o Recurso Extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas nem à revisão da
interpretação de normas infraconstitucionais.
No caso, embora o recorrente alegue violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sua
insurgência está voltada à suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação por danos
materiais decorrente de acidente de trânsito.
Com efeito, sustenta a inexistência de provas aptas a amparar a condenação, a incorreta valoração dos
depoimentos das partes, a ausência de perícia e testemunhas e a insuficiência dos demais elementos
probatórios considerados pelas instâncias ordinárias.
Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa seria
meramente reflexa, pois dependeria da prévia análise da legislação infraconstitucional relativa à
responsabilidade civil, ao ônus da prova e à valoração dos elementos probatórios. Nessa hipótese, é firme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inviabilidade do Recurso Extraordinário.
Por outro lado, também não se verifica o preenchimento dos requisitos adicionais exigidos para os recursos
oriundos do Sistema dos Juizados Especiais.
Isso porque o recorrente limita-se a afirmar a existência de prequestionamento da matéria constitucional,
sem indicar, de forma clara e objetiva, o trecho do acórdão recorrido em que os arts. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal teriam sido efetivamente debatidos e decididos, em desacordo com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 797 da Repercussão Geral,nos seguintes termos:
Tema 797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da
tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original:
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de
acidente de trânsito.
Tese:
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte
do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e
objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do
acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b)
fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a
presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses
Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. (sem grifos no
original)
Pois bem.
No caso em exame, embora a recorrente sustente que as decisões proferidas pela Turma de Uniformização
violou princípios da Constituição Federal, verifica-se que eventuais afrontas, se existentes, ostentarem
natureza meramente reflexa.
Com efeito, a admissão de Recurso Extraordinário em causas oriundas dos Juizados Especiais exige
demonstração específica e objetiva do prequestionamento constitucional, mediante a indicação precisa da
passagem do acórdão recorrido em que a matéria constitucional tenha sido efetivamente debatida e
decidida, providência não observada no presente caso.
Também não se verifica fundamentação concreta apta a superar a presunção de inexistência de
repercussão geral inerente às causas processadas no âmbito da Lei nº 9.099/1995, conforme igualmente
exigido pelo Tema nº 797 do Supremo Tribunal Federal.
As alegações apresentadas pelo recorrente acerca da relevância da matéria permanecem em plano
meramente abstrato e genérico, desacompanhadas de elementos concretos capazes de evidenciar a
transcendência jurídica, econômica, política ou social da controvérsia para além dos interesses subjetivos
das partes.
Desse modo, o Recurso Extraordinário não satisfaz os pressupostos constitucionais e jurisprudenciais
indispensáveis à sua admissão.
Diante disso, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso
Extraordinário interposto por CARLOS ROBERTO PEDROSO.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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